O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentará nesta terça-feira (1º) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado o seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, informou nesta segunda (31) a assessoria do parlamentar.
A reunião da comissão está prevista para as 10h desta terça e, no relatório, Eunício recomendará a aprovação da medida proposta pelo governo do presidente Michel Temer. Além disso, o peemedebista não apresentará mudanças em relação ao texto original, o que fazia a proposta retornar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado em dois turnos. A PEC estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público. Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente a partir de 2018. Ao longo das últimas semanas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com líderes partidários para discutir o cronograma de tramitação da PEC do teto de gastos. Pela data acertada, a proposta vai ser votada em primeiro turno, pelo plenário do Senado, em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.
