O lançamento oficial do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da Prefeitura de Camaçari foi realizado na manhã desta sexta-feira (11/8), no auditório da Secretaria de Governo (Segov).
O evento foi realizado para aproximar a iniciativa dos contribuintes e das representações, além de mostrar às pessoas o quanto beneficia as instituições e a população de Camaçari.
“Para que as coisas aconteçam nós precisamos organizar as finanças do município. Estou muito feliz porque já conseguimos enxergar no horizonte que as coisas vão se resolver. Estamos organizando a máquina e garantindo recursos que estavam perdidos para ter mais dinheiro para investir na cidade”, afirmou o prefeito Antonio Elinaldo.
O vice-prefeito, José Tude, aproveitou a oportunidade para dar uma notícia que foi muito comemorada pelos presentes. “Nós perdemos da delegacia da Receita Federal. Fizemos um esforço grande e conseguimos trazer de volta para Camaçari um posto do órgão, que vai fazer quase todos os serviços que tinha antes. Ele vai funcionar na Casa do Trabalho, as obras estão em andamento e a inauguração deve acontecer em breve”.
O governo municipal faz um esforço muito grande nesse momento, entendendo o cenário de crise nacional, oportunizando aos contribuintes, que tem débitos tributários com a prefeitura, a regularizar a situação fiscal com amplas vantagens, que chegam a 100% de dispensa de juros e multas.
O Refis Camaçari tem uma grande novidade este ano, que foi destacada pelo secretário da Fazenda, Renato Almeida. “É um programa robusto e inovador, porque nós estamos 100% na web e acredito que isto seja inédito, inclusive no país, porque o contribuinte pode fazer todo o procedimento no ambiente da sua residência, onde estiver. Através dos recursos captados a prefeitura pretende implantar ações concretas na área da mobilidade urbana, dos serviços de saúde, educação, dentre outros”. Na internet, a adesão deve ser feita no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou através do link.
No lançamento oficial, o programa foi apresentado aos presentes. Foi explicado o que é Refiz, quem pode aderir, quais débitos podem ser negociados, a forma de pagamento, o passo a passo de como fazer via web e como fazer presencialmente.
O diretor regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (Sescap Bahia), Emérison Pereira, esteve presente e destacou a participação no evento. “A Sescap é um escritório referente à contabilidade, que está diretamente ligada a todos os outros contribuintes, porque somos nós, os contadores, que cuidamos dessas obrigações. Isso nos interessa muito para que possamos passar essas informações, claramente, para os nossos associados”.
Participaram do lançamento autoridades municipais, do executivo e do legislativo, e representantes de entidades de classe, como Câmara de Dirigentes Lojistas de Camaçari (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Camaçari (ACEC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O REFIS CAMAÇARI
O Refis foi disponibilizado desde o dia 27 de julho e as pessoas tem até o dia 30 de outubro para aderir ao programa que é voltado pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários até 31 de dezembro de 2016 inscritos ou não em Dívida Ativa. Esta é uma oportunidade para o contribuinte quitar suas dívidas municipais com condições que permitem desconto de até 100% no valor das multas e juros e parcelamento em até 40 vezes.
Neste ano, o Refis Camaçari traz novidades, além da possibilidade da adesão ser realizada integralmente pela web. A inclusão do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), entre os tributos possíveis de refinanciar, e a possibilidade de adesão ao programa por fiança bancária, quando o contribuinte tem um banco como fiador, neste último caso é necessário que seja feita presencialmente.
Os tributos que poderão ser negociados são: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Quem não quiser optar pelo modelo web, pode se dirigir a coordenadoria de Dívida Ativa da Sefaz, no prédio azul do Centro Administrativo, na sede, ou nas Centrais de Atendimento Municipal (CAM’s) da orla, localizadas em Vila de Abrantes e Monte Gordo.
Os descontos serão de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única; de 75%, na hipótese de pagamento em até 12 meses; e, para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas. No caso do refinanciamento por meio de fiança bancária, o contribuinte terá desconto de 100% de juros e multas e poderá parcelar em no máximo 36 vezes.
O programa é instituído pela lei de número 1.494 de 2017 e regulamentado pelo decreto 6.721 de 2017. Para outras informações basta entrar em contato com o Call Center da Sefaz, através dos telefones 0800 284 6965, (71) 3621-6965 ou 3621-6913.
Autor: Ascom/PMC
