» » » NOTA DE ESCLARECIMENTO Prazo para regularização de ambulantes é ampliado

Promover o ordenamento do comércio informal. Esse é o objetivo da Prefeitura de Camaçari, que através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), pretende cumprir a Lei nº 1120/2010 (Código de Polícia Administrativa), onde determina, em seu art. 7º, que o exercício da atividade de comercialização nas ruas do centro da cidade seja realizado mediante autorização do Poder Executivo. A definição vale principalmente para quem usa carros pranchas e carrinhos de mão.
De acordo com a gestão da pasta, os ambulantes com permissões em dia, emitidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Comércio de Ambulantes (CLFCA), vão continuar vendendo seus produtos normalmente. Já os que têm documentos vencidos deverão comparecer a Sesp para regularizar a situação, assim como as pessoas que, mesmo sem licença, atuam na área.
De acordo com o secretário Armando Mansur, a ideia não é proibir o comércio informal e sim dar a essas pessoas a oportunidade de comercializar em outros locais da cidade. “Estamos organizando e não coibindo. Com essa ação, a mobilidade urbana vai melhorar no centro. Em relação aos ambulantes que residem em outros municípios, estes serão convidados a retornarem para seus lugares de origem”, destacou.
Devido à preocupação dos vendedores com o cumprimento da Lei, que seria realizada no próximo sábado (14/7), a Prefeitura de Camaçari decidiu adiar a ação, para que os ambulantes tenham um prazo maior e assim possam regularizar as suas situações. Uma nova data será agendada e divulgada amplamente através do portal no www.camacari.ba.gov.br e em outros meios de comunicação.




Autor: Ascom/PMC

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