» » PL que cassa alvará de posto que vender combustível adulterado é aprovado pela Casa

 A Câmara Municipal de Camaçari aprovou em primeiro turno, na manhã desta terça-feira (09/11), durante a 18ª Sessão Ordinária deste segundo período legislativo, o Projeto de Lei Nº 062/2021. De autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), este PL trata sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que venderem combustível adulterado. Antes de ser levado à votação no plenário, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.  

No Expediente do Dia, parte das proposições foram pedidos por asfaltamento e colocação de meio-fio em diferentes pontos da cidade, além da melhora e reforma de algumas áreas públicas de lazer em que as comunidades se reúnem também para a prática esportiva, como foi o caso da Indicação Nº 1101/2021, do vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), que pediu pela construção de uma praça pública para o distrito de Monte Gordo, contendo uma quadra poliesportiva, academia ao ar livre, além de um parquinho infantil. 

Os pedidos por reformas também atingiram a área da saúde, com a Casa aprovando a Indicação Nº 419/21, de autoria do vereador Tagner (PT), que solicitou reforma e manutenção completa da infraestrutura e equipamentos da Unidade de Saúde da Família do bairro Novo Horizonte. Referente à segurança pública, a Casa aprovou a Indicação Nº 1060/2021, de autoria do vereador Samuka (CIDADANIA), pedindo ao governador do Estado da Bahia a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em Vila de Abrantes.  

No momento dedicado à primeira discussão e votação de projetos de lei e projetos de resolução, a Casa aprovou quatro PLs do Legislativo: os de Nº 060/2021 e Nº 061/2021, de autoria dos vereadores Tagner e Herbinho (PSL), que versam sobre alteração de nomes de logradouros; o já citado PL de Nº 062/2021, que possibilita a cassação de alvará de postos que venderem combustível adulterado; e o de Nº 064/2021, apresentado pelo vereador Manoel Filho (PDT), que institui, no âmbito do município, a Marcha para Jesus na Costa de Camaçari. Dois Projetos de Resolução – Nº 046 e Nº 047 – trataram da criação de comissões especiais para revisão do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. Estes PLs ainda retornarão ao plenário para segunda e última discussão e votação.

Já os Projetos de Lei aprovados em caráter definitivo foram o de Nº 035/2021, de autoria do vereador Flávio Matos (DEM), o de Nº 043/2021, assinado pelo vereador Tagner, e o de Nº 056/2021, apresentado pelo vereador Ivandel Pires. Os PLs tratam, respectivamente, da instituição da campanha “Abril Laranja”, para conscientizar a população contra o maltrato dos animais; da criação do Plano Municipal de Educação Ambiental; e da inclusão do evento “Marcha para Jesus Jardim Limoeiro” no calendário oficial de festividades do município de Camaçari.

About www.conexao cidade

Saiba de tudo que acontece em Camaçari, na Bahia no Brasil e no Mundo.
«
Next
Postagem mais recente
»
Previous
Postagem mais antiga