CCJ reúne-se para apreciação de três matérias em tramitação

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (15/03), para apreciação de três proposições que estão em tramitação na Casa Legislativa. Os trabalhos foram conduzidos pelo relator do colegiado, vereador Gilvan Souza (PSDB).

Entre os projetos em pauta que foram aprovados pela CCJ esteve o Projeto de Lei Nº1107/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3º da Lei nº 1166/2011 de 27 de junho de 2011, em relação ao valor para indenização dos barraqueiros da Orla Marítima de Camaçari. A indenização é resultado da retirada das barracas de praia que estavam instaladas na faixa de areia que pertence à União, determinada após assinatura de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Camaçari e o Governo Federal, no ano de 2011. O PL segue agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

Segundo o vereador Gilvan Souza, o PL vem atender a necessidade de atualização dos valores referentes às indenizações que serão pagas aos barraqueiros, já que se passaram mais de 10 anos da assinatura do documento. Em 2011, o TAC determinou que o valor da indenização seria de R$ 15 mil. Já segundo a atualização monetária apontada pela Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), esse valor passará a ser de R$ 28.650,77.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução Nº002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta a possibilidade de trabalho híbrido no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Camaçari. “É importante regulamentar essa possibilidade de trabalho híbrido na Casa Legislativa, já que atualmente é uma alternativa amplamente utilizada tanto no âmbito privado quanto no setor público, apresentando inclusive avanços positivos na produtividade dos servidores e do trabalho em geral das empresas e instituições”, pontuou Gilvan Souza.

Já o Projeto de Lei Nº 0083/2022, apresentado pelo vereador Jamessom (União), foi retirado de pauta para melhor análise jurídica e ajustes necessários à matéria. O PL dispõe sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes, lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos e dá outras providências.