Sefaz disponibiliza guia para pagamento da TFF 2023

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já disponibilizou para pagamento a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referente ao exercício 2023, que pode ser obtido através do portal da pasta (www.sefaz.camacari.gov.br). Os empresários e profissionais autônomos podem ficar regularizados com o fisco municipal com o pagamento em parcela única, até o dia 10 de julho, ou parcelado em duas vezes.

A TFF é um tributo municipal obrigatório, que tem como objetivo custear os serviços de fiscalização e controle do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. É fundamental que os contribuintes estejam em dia com essa taxa para evitar penalidades e manter a regularidade de seus negócios. Quem optar pela forma parcelada, o vencimento da primeira parcela será na mesma data da cota única e a segunda até o dia 10 de agosto.

O imposto tem como base de cálculo o faturamento bruto do ano anterior. Ficam dispensados do cumprimento desta obrigação, os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com status de Microempreendedor Individual (MEI), desde que estejam enquadrados nesta condição em todo o exercício de 2022.

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Call Center Sefaz Camaçari pelo telefone (71) 2886-1345, por meio do WhatsApp (71) 98796-9856 ou comparecer à sede do órgão, localizada na Rua Francisco Drumond, s/n.º, no Centro Administrativo.