Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil.
O segundo item da pauta de votações, é o projeto do Executivo que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Outro projeto, que tranca a pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Além desses três projetos que estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras matérias até que sejam apreciados, o presidente da Câmara pautou também para terça-feira a votação de quatro decretos legislativos que propõem à aprovação de contas de governos com pareceres favoráveis da Comissão Mista de Orçamento.
O primeiro decreto é sobre as contas do governo Itamar Franco no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.
