Foi votado em primeiro turno, na manhã desta quinta-feira (13), durante Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, o Projeto de Lei No 949/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. A Lei Orçamentária Anual (LOA) nada mais é do que um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
Outros projetos de autoria do Poder Executivo também foram votados em primeiro turno e foram alvo de debate entre parlamentares da bancada do governo e da bancada da oposição. Entre essas matérias, está o Projeto de Lei No 956/2018, que trata da criação da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos (ARSEC); e o Projeto de Lei No 957/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Para o vereador Teo Ribeiro (PT), a criação de um programa que permite a parceria entre empresas privadas e a gestão pública pode ser prejudicial à saúde do município. “Nem tudo pode passar para a gestão do setor privado, porque pode causar prejuízos ao município. Por isso, é preciso estudar esses projetos para que a gente não acabe causando danos à nossa população”, pontuou.
A opinião do vereador Dílson Magalhães Jr. (Patri) foi contrária. “É inegável que esse modelo de parceria entre os setores público e privado entrega à população serviços com qualidade superior. São inúmeros os exemplos que temos, inclusive no nosso município”, ponderou.
Na mesma linha, o vereador Flávio Matos (DEM) defendeu que a proposta de criação de PPP é uma oportunidade de oferecer melhores serviços para a comunidade. “Eu defendo a PPP porque este modelo pode promover grandes avanços no que diz respeito à prestação de serviços para o cidadão, gerando receita para o município, diminuindo os gastos, qualificando o serviço público”, afirmou.
Já o vereador Marcelino (PT) opinou que a criação de uma Agência Reguladora vai contra o movimento de enxugar a máquina pública. “O governo municipal está na contramão da gestão pública do Brasil hoje. O debate atual é para redução da máquina pública e esse projeto mostra que a gestão municipal está fazendo justamente o contrário, o aumento dessa máquina”, acrescentou.
Os projetos foram aprovados com 14 votos a favor e 5 votos contrários,
e segue para segunda votação prevista para acontecer na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (18).
