Na manhã desta segunda-feira (17/12), o secretário de Saúde, Elias Natan, participou de um encontro promovido pela Promotoria Pública de Camaçari, onde foi apresentada e debatida a Lei do Minuto Seguinte e os fluxos de funcionamento da mesma em Camaçari, para proteger crianças e adolescentes da violência.
Também participaram da reunião, representantes da Secretaria de Educação (Seduc), Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), Conselho Tutelar e Polícia Civil.
Durante o encontro, foi apresentado o fluxo de funcionários da Lei do Minuto Seguinte e da sala de Escuta Especializada que está sendo montada no Centro de Atenção a Saúde da Criança (CASC).
Conforme preconiza a lei, crianças que sofreram violência ou abuso sexual podem se dirigir a sala de Escuta Especial e contar ali o que lhe aconteceu a um agente especializado treinado e capacitado pelo Ministério Público. Esse depoimento será gravado e valerá como depoimento único da criança junto à Justiça. Sem a necessidade de a criança ter que repetir o depoimento para cada ente da Justiça, tendo que reviver a violência sofrida várias vezes.
“Estamos em fase final da implantação dessa sala lá no Centro de Atenção a Saúde da Criança. Uma sala com isolamento acústico, câmeras de vídeo e transmissão ao vivo do depoimento para a promotora da infância e da juventude de Camaçari, que poderá acompanhar todos os depoimentos”, explica Elias Natan.
O secretário de Saúde ainda afirmou que quando a promotora conversou com ele sobre a lei e a busca por um espaço para sala da Escuta Especializada, ele prontamente apresentou a necessidade para o prefeito Elinaldo. “A partir daí oferecemos um espaço no Casc e fico muito feliz eu poder oferecer uma estrutura como essa para as nossas crianças”.
Lei do Minuto Seguinte
Com a vigência da Lei n° 13.431, de 5 de abril de 2018 (Lei da Escuta Protegida), sancionada em 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é fundamental que profissionais especializados, como por exemplo, o assistente social, estejam aptos para proceder com a escuta especializada e o depoimento especial.
Conforme Recomendação n° 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista que a escuta especializada e o depoimento especial poderão ocorrer em oitivas judiciais e extrajudiciais, e os profissionais capacitados deverão ser nomeados pelos juízes competentes, desde que estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e inscritos nas varas da infância e adolescência.
As medidas adotadas pela Lei da Escuta Protegida, tem por objetivo proporcionar uma atenção e um
atendimento integral e interinstitucional, compostos por equipes multidisciplinares especializadas, que compõem a rede de atendimento à criança e ao adolescente.
O procedimento da escuta especializada, ocorre em forma de entrevista sobre a situação de violência vivenciada pela criança ou adolescente, através de um órgão pertencente à rede de proteção, na qual o relato é estritamente limitado ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Foto: Sesau/PMC
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