Requerimento ainda será homologado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
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| Foto : Antonio Cruz/Agência Brasil |
A Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto, por meio da Advocacia-Geral da União, firmaram acordo de repartição e direcionamento da verba do Fundo da Lava Jato.
Parte dos recursos, R$ 1,06 bilhão, será destinada às ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos estados que integram a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Amazonas, Pará e parte do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão).
Já R$ 1,6 bi será encaminhado para a área da Educação. De acordo com o Estadão, a decisão consta no Requerimento Conjunto de Destinação dos Valores, que ainda deverá ser homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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