Através do Projeto de Lei nº 986/2019 enviado pelo Poder Executivo, nesta terça-feira (1º/10), à Câmara de Vereadores de Camaçari, os professores da rede municipal de ensino passarão a contar com a incorporação da gratificação por regência de classe para fins de aposentadoria. A iniciativa do governo significa um avanço para a Educação do município, o que já era aguardado pelos professores que, com a aprovação na Casa Legislativa, estarão amparados por lei.
Devido à importância da matéria, o prefeito Elinaldo Araújo solicitou do Legislativo a apreciação e deliberação em regime de urgência. A Lei nº 986/2019 é válida para os servidores que ingressaram no serviço público até o ano de 2003.
De acordo com as regras do regime de aposentadoria, quem se enquadra nessa situação tem direito a se aposentar ganhando a sua última remuneração e ainda a garantia de paridade com os trabalhadores da ativa. “O que o prefeito fez foi viabilizar para que nessa remuneração também seja computado o valor pago a título de regência de classe”, esclareceu o superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), Pedro Guimarães.
O prefeito Elinaldo Araújo destacou que “para o professor essa é uma grande notícia, já que agora ele poderá incorporar em sua aposentadoria qualquer benefício eventual ou de caráter transitório, o que ainda não acontecia porque não existia ainda uma lei que assegurasse esse direito dos trabalhadores da educação”, disse. Foto: Kelvi Lima
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