O advogado entrou com habeas corpus com pedido liminar contra decisão de uma magistrada baiana que já havia negado a derrubada das medidas restritivas em Camaçari. De acordo com ele, o decreto municipal “afronta direitos constitucionalmente assegurados e revela a prática de ato de competência exclusiva do Presidente da República”.
Ainda segundo o autor da ação, o toque de recolher é ineficaz, porque promove “o encurtamento do horário de circulação irá comprimir o período disponível para que os cidadãos se movimentem e realizem seus afazeres pelas intermediações do município, dessa forma causando a aglomeração da população”.
