De maneira transparente e com votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Camaçari aprovou em dois turnos o projeto de lei de nº 1.007/2020, relacionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a administração de finanças no ano de 2021. A proposta é de autoria do poder Executivo Municipal e a decisão foi consolidada durante a 13º sessão extraordinária nesta terça-feira (30/6).
Tendo como perspectiva de contribuir e fiscalizar os recursos que serão aplicados pelo governo, a Casa Legislativa recebeu um parecer positivo da Comissão de Finanças e Orçamento pela aprovação do documento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é feita anualmente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), tomando como base o que foi estabelecido no Plano Plurianual (PPA). O documento fixa as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas e riscos fiscais e indica os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
