Primeiramente, foi realizada a Sessão Solene para promulgação da Emenda à Lei Orgânica No 001/2020, que altera o artigo 25 da Lei Orgânica para aplicar as idades mínimas para aposentadoria de servidores públicos municipais instituídas pela Emenda Constitucional No 103/2019. Com a promulgação, aumenta para 35 anos o tempo de contribuição dos servidores. Para as mulheres, a idade mínima para requerer o benefício passa a ser de 62 anos, e para os homens 65 anos.
Logo após, foi realizada a 19ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo, com 13 proposições em pauta e cinco extra pauta. Entre os destaques, estiveram o Substitutivo Nº 001/2020 ao Projeto de Lei Nº 037/2020, de autoria do vereador Jackson Josué (PT), que trata da proposta da criação de um sistema de rodízio para funcionamento de farmácias 24 horas no município. Segundo o vereador, a ação seria um ganho muito grande para os moradores que precisam do serviço. “Imagine um morador precisar de um medicamento de madrugada e não ter condições de ter acesso porque não há uma unidade sequer que funcione em regime de 24 horas. Precisamos fortalecer esse pedido que é uma demanda real da nossa população”, mencionou.
Também foi apreciado o Projeto de Lei No 039/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa o subsídio do prefeito em R$ 26.859,41; do vice-prefeito e dos secretários municipais em R$ 24.622,63; e dos vereadores de Camaçari em R$ 15.193,35. Os novos valores valerão para os gestores e parlamentares que exercerão as funções no quadriênio 2021 – 2024. O Projeto de Lei chegou ao plenário acompanhado dos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Vale ressaltar que o reajuste proposto só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, obedecendo legislação federal que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de conceder, até 31 de dezembro de 2021, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Os trabalhos do ano foram finalizados com a realização da 2ª Sessão Extraordinária que votou projetos em segundo turno, dentre eles, as matérias citadas acima e o Projeto de Lei No 1012/2020, de autoria do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021. A aprovação da matéria fecha oficialmente o calendário legislativo de 2021. O PL segue para sanção do Poder Executivo.
Ainda durante os trabalhos desta terça-feira, o presidente Jorge Curvelo (DEM) conduziu uma homenagem a Dilma Mendes, atual Secretária de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), e treinadora do time masculino do Vitória/Camaçari Fut7 e da Seleção Brasileira Feminina Fut7. “Prestamos essa homenagem a uma mulher negra, guerreira e que luta todos os dias para que mulheres possam realizar seus sonhos. Deixamos aqui nosso agradecimento por tudo que tem feito pelas crianças e pelos jovens do nosso município”, declarou Jorge Curvelo.
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