» » Vereadores de Camaçari votam novas matérias voltadas para o enfrentamento à pandemia

A 16ª Sessão Ordinária desta quinta-feira (03) teve como pautas projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, com novas medidas emergenciais para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 no município.

O Projeto de Lei Nº 1.017/2020 pediu para ser instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário, como medida voltada para o enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia.

Já o PL Nº 1.018/2020 dispôs sobre a prorrogação das medidas emergenciais envolvendo servidores públicos comissionados e agentes políticos, também para o remanejamento de recursos públicos para o enfrentamento da pandemia. Os dois projeto vieram acompanhados por pareceres de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento.

Logo após, deu-se início a uma Sessão Extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei 1.015/2020, também de autoria do Executivo, que tem como intuito reorganizar o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Com seis votos contra, incluindo de toda a Bancada da Oposição, o PL foi aprovado e segue agora para a sanção.

Por causa do avanço dos casos da Covid-19 no município, a quantidade do público no plenário foi reduzida a 10%, o que equivale a 17 pessoas. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (02).

Diretoria de Comunicação

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