O Projeto de Lei Nº 1.017/2020 pediu para ser instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário, como medida voltada para o enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia.
Já o PL Nº 1.018/2020 dispôs sobre a prorrogação das medidas emergenciais envolvendo servidores públicos comissionados e agentes políticos, também para o remanejamento de recursos públicos para o enfrentamento da pandemia. Os dois projeto vieram acompanhados por pareceres de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento.
Logo após, deu-se início a uma Sessão Extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei 1.015/2020, também de autoria do Executivo, que tem como intuito reorganizar o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Com seis votos contra, incluindo de toda a Bancada da Oposição, o PL foi aprovado e segue agora para a sanção.
Por causa do avanço dos casos da Covid-19 no município, a quantidade do público no plenário foi reduzida a 10%, o que equivale a 17 pessoas. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (02).
