» » AGU não assinou ação do governo contra toque de recolher nos estados

A ausência da assinatura foi revelada pelo jornal “Folha de S. Paulo” e também constatada pelo GLOBO.

Foto: Sérgio Lima / Poder360

Contrariando o histórico recente, o Advogado-Geral da União, José Levi, não assinou a ação movida na semana passada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o toque de recolher imposto na Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

A ausência da assinatura foi revelada pelo jornal “Folha de S. Paulo” e também constatada pelo GLOBO e chama atenção porque, em atuações recentes da AGU a assinatura do Advogado-Geral sempre aparecia nas petições enviadas ao STF.

Na sexta-feira, o governo ingressou com uma ação no STF contra as medidas de restrição à mobilidade impostas pelos três estados para impedir o avanço das infecções e mortes causadas pelo novo coronavírus. Na ação, o governo questiona a legitimidade dos estados para decretar as medidas que são comparadas ao estado de sítio.

A ação materializou as críticas feitas constantemente pelo presidente em relação às ações que envolvem distanciamento social que têm sido tomadas por estados e municípios diante do agravamento da epidemia no país.

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que em outras duas situações recentes, Levi assinou ações movidas pela AGU em favor da Presidência.

Uma delas foi em dezembro, quando o governo federal moveu uma ação no STF contra a desoneração de 17 setores da economia. Na petição, constavam tanto a assinatura de Bolsonaro quanto a de José Levi.

A desoneração foi estendida com a derrubada de um veto de Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional. A AGU, que havia trabalhado no embasamento jurídico para que o presidente vetasse esse trecho, entrou com a ação para manter o veto.

O mesmo aconteceu em julho, quando a AGU ingressou com uma ação no STF contra o bloqueio de contas em redes sociais determinado pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito de inquéritos relatados por ele como o das Fake News e que apura a organização de atos antidemocráticos.

Já a petição movida na semana passada contra as medidas impostas pelos estados contra a Covid-19 tinha apenas a assinatura de Jair Bolsonaro.

Procurada, a AGU enviou uma nota informando que o procedimento adotado na ação movida na semana passada está previsto na Constituição Federal, uma vez que o presidente da República é parte legítima para mover ações diretas junto ao STF.

“Há muitas Ações Diretas com o Chefe do Poder Executivo assinando sozinho (sobretudo em Governos passados), prática acolhida pelo STF e que decorre de texto constitucional”, diz a nota.

Fonte: Agência O Globo


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