Quem passou do prazo para o pagamento do REFIS pode ter uma nova chance de refinanciar suas dívidas. A Câmara de Camaçari aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei No 1080/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário até o dia 30 de abril de 2022. O projeto foi aprovado nas 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (31/03).
O programa foi uma medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19, instituído pela Lei No 1702/2022, de 22 de dezembro de 2022, e altera o art. 2º da mesma Lei.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara através da Mensagem No 019/2022, lida na 7ª Sessão Ordinária, realizada também na manhã desta quinta-feira (31/03). A Casa realizou a quebra do prazo regimental e em seguida o PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo recebido pareceres favoráveis em reunião conjunta do colegiado realizada no mesmo dia.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), a matéria é de extrema relevância e vem facilitar a vida daqueles que possuem pendências fiscais. “A pandemia trouxe muitas dificuldades na execução das atividades comerciais e essa prorrogação do REFIS vem como mais uma oportunidade para ficar adimplente em relação aos pagamentos desses tributos”, declarou.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a prorrogação levou em consideração o elevado número de contribuintes interessados que procuram a Administração Pública para adesão ao programa no último mês, com o objetivo de regularizar as pendências de pagamento.
