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Nesta terça-feira (1º/11) entra em vigor a Portaria n.º 236, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de outubro de 2022, que designa membros para o Comitê Gestor de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e), composto por 15 membros titulares, e 15 suplentes, entre eles, José Maurício Borges Menezes, representante de Camaçari, que atua ao lado do titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Joaquim Bahia, como subsecretário da pasta.
A participação de Camaçari no CGNFS-e trará integração com outras receitas municipais, além de contribuir com o Polo Industrial, que demanda serviços para suas empresas. Vale destacar, que, na atual gestão, vários serviços eletrônicos foram implantados para conforto do cidadão. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nacional tem a finalidade de modernizar o ambiente de negócios do país. A redução da fragilidade jurídica na tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) é outro ponto de destaque, o que vai proporcionar segurança aos empresários.
Participar do CGNFS-e é considerada prestação de serviço público relevante, pois o órgão tem como competência a regulação do padrão da NFS-e, debatendo a disponibilização, guarda, e integridade das informações obtidas e compartilhadas por meio do ambiente de dados. A portaria determina que o comitê seja formado por cinco titulares e respectivos suplentes, integrantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representantes da União; da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
