Em reunião conjunta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovaram o Projeto de Lei Nº 1179/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta е indireta do município de Camaçari. O projeto segue agora para discussões e votações em plenário.
As comissões também deliberaram sobre o Projeto de Lei do Executivo Nº 1178/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. A CCJ votou pela admissibilidade da matéria. Já a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o cronograma de tramitação e discussão do projeto. Segundo a proposta, a audiência pública sobre a LDO 2026 está prevista para acontecer em três de junho, às 9h.
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Já em análise apenas pela CCJ, foram aprovados o PL Nº 035/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), que dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos para compra de fogos de e similares artifício por parte da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município; o PL Nº 037/2025, do vereador Ivandel Pires (Sem Partido), que dispõe sobre a denominação da Praça, situada na Rua Estrada 21, no Bairro Jardim Limoeiro, de Praça Orlando Assis; o PL Nº 038/2025, também de Ivandel Pires, que dispõe sobre a alteração da denominação do Campo de Futebol “Panelão de Barro”, para Campo Orlando Assis; o PL Nº 039/2025, do vereador Jackson Josué (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e serviços adaptados para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município, incluindo a instalação de banheiros químicos adaptados e outras medidas de acessibilidade; o PL Nº 040/2025, do vereador Tarcísio Coiffeur (PSDB), que institui o “Dia do Barbeiro”; e o Projeto de Resolução Nº 012/2025, de autoria do Vereador Dudu do Povo (União), que concede a Marjorie Mendonça, a Comenda Maria Quitéria.
A CCJ também aprovou as mensagens de veto encaminhadas pelo Executivo Municipal aos seguintes projetos de lei: PL No 046/2021, do vereador Tagner Cerqueira (PT), que cria o Plano Municipal de Educação Ambiental no município de Camaçari; PL No 064/2021, do vereador Manoel Filho (PL), que institui a Marcha para Jesus na Costa de Camaçari; PL No 012/2021, da então vereadora Professora Angélica, que dispõe sobre a manutenção de profissionais de Psicologia nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental da rede Municipal de Ensino de Camaçari; e o PL No 083/2021, de Ivandel Pires, que institui a meia-entrada para professores do ensino fundamental, médio, técnico e universitário em quaisquer eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos, inclusive museus, exposições e shows no âmbito municipal .
Duas mensagens de veto foram retiradas de pauta, sendo elas ao Projeto de Lei No 058/2021, de autoria do vereador Dudu do Povo (União, que altera a denominação do Horto Florestal de Camaçari, para Horto Florestal Linaldo da Silva e ao PL No 037/2021, do vereador Herbinho (União), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ensino da Língua Brasileira de Sinais, "Libras na escola", nas escolas municipais de Camaçari.
PDDU – A Comissão de Constituição e Justiça deliberou, ainda, sobre ofício assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Produtores da Agricultura Familiar de Camaçari, solicitando a realização de audiências pública sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. O documento foi assinado pela presidenta do sindicato, Joanilsa Dias, que esteve presente na reunião e explicou que o objetivo da audiência seria discutir melhorias no que diz respeito aos produtores rurais do município. Também estiveram presentes o presidente da AMAC - Pinhão Manso, Ivo Borges, e do diretor-geral do Instituto Restinga, Emerson Araújo, e da jornalista e ambientalista, Ana Maria Mandim.
Em respostas, o presidente da CCJ, vereador Dr. Samuka (PRD), reforçou os argumentos da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, que opinou pela não realização da audiência pública neste momento, já que tramita na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o novo PDDU, sancionado em dezembro de 2023. “A análise do nosso jurídico, e que tem o meu apoio, é que neste momento em que está em trâmite um questionamento sobre a lei é prudente aguardarmos os prazos referentes à ação e às manifestações das partes envolvidas, como também a própria decisão judicial sobre essa ação. O que não inviabiliza que possamos debater as demandas dos produtores rurais ou que essa audiência seja realizada em outro momento, por exemplo”, explicou.
