A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Camaçari aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (22/05), o Projeto de Lei Nº 013/2025, que tem como intenção proibir a comercialização de sacolas plásticas, nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município de Camaçari. O PL ainda comenta a utilização de sacolas biodegradáveis por parte destes estabelecimentos.
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O projeto segue agora para discussões e votações em plenário. De autoria do vereador Jackson Josué (União), o PL recebeu duas emendas, uma modificativa e uma aditiva. Segundo o autor, a comercialização de sacolas plásticas em mercados e redes atacadistas constitui cobrança abusiva e se enquadra em vantagem manifestamente excessiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “A cobrança é abusiva porque transfere ao consumidor o ônus de sua atividade econômica”, afirmou.
