Camaçari- TLF-
Prazo de entrega encerra nesta terça
As informações necessárias para o cálculo da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) devem ser entregues até as 23h59 desta quarta-feira (30/06). O procedimento pode ser realizado através do sistema nacional disponível no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), utilizando o login e senha fornecido anteriormente.
Quem ainda não possui os dados necessários deve dirigir-se ao cadastro mobiliário da Sefaz, no Centro Administrativo, das 8h às 15h. Aqueles que não fizerem a declaração no prazo está passível de aplicação de penalidade fixa prevista na legislação municipal.
O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), principal do segmento em que o contribuinte está classificado.
Os dados das declarações dos contribuintes à Receita Federal, à administração municipal e o faturamento, com emissão de notas fiscais eletrônicas pelos prestadores de serviço, serão cruzadas através de convênio entre a Prefeitura e o órgão.
O cruzamento das informações das declarações da TFF e do Imposto de Renda da pessoa jurídica acontece de quarta-feira (1º/07) a 20 de agosto.
