Segundo informações do jornal O Globo, o órgão propôs às categorias a manutenção dos benefícios com “caráter indenizatório”.
A mudança ocorreu de forma sigilosa, visto que a AGU é autora de pareceres contrários aos pagamentos. De acordo com o periódico, o repasse ficaria permitido mesmo na ausência de uma lei que o autorize, permanecendo amparado apenas em resoluções internas dos próprios órgãos. A proposta teria sido apresentada em caráter reservado pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU na última reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, onde os interessados tentam chegar a um acordo sobre o pagamento do auxílio-moradia.
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Dos 74 inquéritos da delação da Odebrecht abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar parlamentares, ao menos 29 devem ser enviados para outras instâncias.
De acordo com O Globo, a explicação é que eles tratam de crimes sem relação com o mandato dos congressistas investigados.
A redistribuição de processos é consequência do julgamento do STF que definiu, na quinta-feira (3), restringir o foro privilegiado para deputados e senadores.
Até a edição da nova regra, todo crime relacionado a parlamentares federais era obrigatoriamente analisado pela mais alta Corte do país.
