Diferente da característica de certa restrição que a palavra “inspeção” denota, esse controle visa facilitar o acesso comercial de pequenos produtores e de pescadores de Camaçari a, por exemplo, programas nacionais de aquisição de alimentos. Caso o produtor assim deseje, ele pode ser elegível a projetos como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “O pequeno produtor não tem condição financeira e nem técnica de cumprir uma legislação federal”, reconheceu Almir.
Com a implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) em Camaçari, esses produtores terão reconhecidas a qualidade e segurança dos gêneros alimentícios que produzem. Isso se dará através de selo que certifica a padronização e harmonização de procedimentos de inspeção de itens de origem animal, e também vegetal, caso assim seja definido pela legislação específica, planejada pelo município. Assim, poderão vender para todo o território nacional.
Hoje, somente 137 municípios baianos possuem o seu SIM dentre os 417 que compõem o estado. Das cidades mais próximas que já têm o sistema em funcionamento, estão Candeias e São Sebastião do Passé.
Para o gestor da Sedap, Antônio Falcão, “é uma necessidade a implantação do selo. Como estamos focados em implementar políticas que gerem emprego e renda para a nossa população, o SIM vai ampliar as possibilidades de comercialização por parte de nossos produtores locais. Nessa reunião chegamos a algumas conclusões, como por exemplo a de que é preciso conhecer melhor a necessidade de indústrias situadas na própria Camaçari. Imagine como podemos crescer numa escala exponencial se passarmos a atender esse público em suas necessidades por insumos. E essa reunião foi muito proveitosa, pois avançamos ainda mais no processo de concretização da oferta do SIM para o produtor rural e pescadores de nosso município”, reconheceu.
A necessidade de integrar outras secretarias municipais também foi reconhecida para a aceleração e consolidação desse processo. Hoje, os auditores Gislan Sampaio e Paulo Benedito, além do auditor gerente Humberto Moraes, afirmaram ser importante essa integração de agentes da Controladoria Geral do Município nas reuniões para a implantação do SIM em Camaçari. Com isso, ampliam-se as margens de assertividade na concretização do projeto.
Almir Eloy afirmou que na reunião de hoje tomou-se decisões políticas importantes, como o encaminhamento da indicação da proposta de Lei junto à Câmara de Vereadores. “Pela primeira vez tratamos do ‘como’ fazer, visto que em outros momentos já havíamos discutido sobre ‘o que’ fazer. Hoje cada um dentro de sua competência assumiu o compromisso de providenciar o encaminhamento de proposição dos princípios legais do Sistema, para a devida apreciação e deliberação por parte dos vereadores. Quando essa parte legislativa for concluída, avançaremos rumo à implantação dos processos”, explicou.
Agência de Notícias - Prefeitura de Camaçari
