Foi aprovado, em dois turnos, o Projeto de Lei No 1020/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e isenção total ou parcial do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITIV), para aquisição dos imóveis correspondentes, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), por tempo determinado.
Dentro das matérias de autoria do Legislativo, esteve a Indicação No 142/2021, que pediu ao Governo do Estado que garanta isenção do pagamento da conta de água pelo período de 120 dias para os recibos inscritos no Programa Tarifa Social, iniciativa de âmbito estadual que oferece desconto para famílias carentes. Segundo o autor da matéria, vereador Flávio Matos (DEM), o objetivo é desonerar o orçamento das famílias mais carentes durante o período em que ainda durar a pandemia. “As pessoas estão com dificuldade de pagar contas básicas, como água e energia, então, precisamos isentar essas pessoas enquanto enfrentamos essa curva mais alta da pandemia”, opinou.
Já a Indicação No 105/2021, de autoria do vereador Herbinho (PSL), solicitou que o Poder Executivo Municipal crie um Centro de Reabilitação Pós Covid-19. Enquanto que o vereador Niltinho (PSDB) apresentou a Indicação No 139/2021, que pede também ao Governo do Estado que insira no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 os policiais militares e demais agentes da área de segurança pública da Bahia. A Indicação No 140/2021, de autoria dos vereadores Gilvan Souza (PSDB), Flávio Matos (DEM), Niltinho (PSDB), Júnior Borges (DEM) e Dílson Magalhães Júnior (PSDB) pediu a inclusão das pessoas com Síndrome de Down na categoria de grupo de risco e a priorização da vacinação contra o novo coronavírus.
Ainda na mesma linha de enfrentamento à Covid-19, a bancada da oposição, formada pelos vereadores Tagner (PT), Dentinho do Sindicato (PT), Vavau (PSB) e Professora Angélica (PP), apresentou o requerimento No 002/2021, que pede à Mesa Diretora da Câmara que a Comissão de Saúde da Casa elabore um calendário de visitação e acompanhamento da vacinação contra a Covid-19 e de todo o processo relacionado ao combate à pandemia.
Segundo o vereador Tagner, o objetivo é fazer um acompanhamento efetivo da vacinação dos munícipes e garantir o acesso às informações e o combate a possíveis tentativas de furar a fila da imunização. “Precisamos estar próximos desse processo, que deve ser feito com transparência para evitar situações que possam prejudicar a população. Vemos em todo país muitos casos de pessoas furando a fila da vacina e não podemos permitir que nem isso, nem outras situações que prejudiquem a chegada da vacina aos grupos dentro do que determina o programa de imunização estabelecido”, defendeu.
Em resposta, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Val Estilos (Republicanos), informou que o colegiado já iniciou visitas às unidades que estão realizando a imunização e que as informações serão repassadas aos demais parlamentares para acompanhamento e participação.
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