A Indicação Nº 080/2021 é a quarta matéria desta natureza apresentada pelo chefe do Legislativo Municipal este ano. Nas outras ocasiões, o pedido de legalização dos assentamentos contemplou os bairros Ponto Certo, Catu de Abrantes e Tancredo Neves (Phoc III).
Assim como as demais, a nova Indicação foi aprovada pelos vereadores presentes. A iniciativa está amparada legalmente no novo marco regulatório sancionado através das leis federal 13.465/2017 e municipal 1596/2019 e visa conceder aos ocupantes da área o título de posse que lhes garante a segurança jurídica do imóvel.
De acordo com o presidente, estas indicações refletem o compromisso com a legalidade, além de corresponderem ao anseio popular. “A regularização fundiária é benéfica tanto para a população, que passa a ter seus direitos assegurados, quanto para a gestão municipal, que avança no ordenamento de seus territórios”, observou.
O bairro Dois de Julho possui área estimada em 292.721,59 m² e 4.524 habitantes, conforme senso realizado em 2019.
