Para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2022, de número 1.029/2021, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) participou virtualmente de uma audiência pública, realizada pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (1º/6). O objetivo da iniciativa é cumprir as regras legais e incentivar a participação social na elaboração das peças de planejamento que são instrumentos constitucionais.
Segundo a Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A apresentação foi conduzida pelo diretor de Planejamento, Alisson Emanuel, que trouxe dados como a projeção da receita total que é de mais de R$ 1,7 bilhão, com a mesma estimativa de gasto, além dos dados previstos de metas anuais e riscos fiscais. “O propósito do executivo é sempre manter o equilíbrio das contas públicas de forma que os serviços básicos continuem funcionando e que haja investimento para a modernização da infraestrutura”, pontuou.
A LDO atenderá a legislação no que confere ao equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, vereador Flávio Matos, que convidou a população a participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), que será feito em breve. E contou com a participação do diretor do Tesouro da Sefaz, Alberto Vidal, que também respondeu a questionamentos, além de vereadores.
Foto: Tiago Pacheco
Agência de Notícias
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Diretoria de Comunicação - Prefeitura de Camaçari
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