» » PL que cassa alvará de posto que vender combustível adulterado é aprovado pela Câmara

A Câmara Municipal de Camaçari aprovou em primeiro turno, na manhã desta terça-feira (09/11), durante a 18ª Sessão Ordinária deste segundo período legislativo, o Projeto de Lei Nº 062/2021. De autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), este PL trata sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que venderem combustível adulterado. Antes de ser levado à votação no plenário, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.  

No Expediente do Dia, parte das proposições foram pedidos por asfaltamento e colocação de meio-fio em diferentes pontos da cidade, além da melhora e reforma de algumas áreas públicas de lazer em que as comunidades se reúnem também para a prática esportiva, como foi o caso da Indicação Nº 1101/2021, do vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), que pediu pela construção de uma praça pública para o distrito de Monte Gordo, contendo uma quadra poliesportiva, academia ao ar livre, além de um parquinho infantil.

Os pedidos por reformas também atingiram a área da saúde, com a Casa aprovando a Indicação Nº 419/21, de autoria do vereador Tagner (PT), que solicitou reforma e manutenção completa da infraestrutura e equipamentos da Unidade de Saúde da Família do bairro Novo Horizonte. Referente à segurança pública, a Casa aprovou a Indicação Nº 1060/2021, de autoria do vereador Samuka (CIDADANIA), pedindo ao governador do Estado da Bahia a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em Vila de Abrantes.
No momento dedicado à primeira discussão e votação de projetos de lei e projetos de resolução, a Casa aprovou quatro PLs do Legislativo: os de Nº 060/2021 e Nº 061/2021, de autoria dos vereadores Tagner e Herbinho (PSL), que versam sobre alteração de nomes de logradouros; o já citado PL de Nº 062/2021, que possibilita a cassação de alvará de postos que venderem combustível adulterado; e o de Nº 064/2021, apresentado pelo vereador Manoel Filho (PDT), que institui, no âmbito do município, a Marcha para Jesus na Costa de Camaçari. Dois Projetos de Resolução – Nº 046 e Nº 047 – trataram da criação de comissões especiais para revisão do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. Estes PLs ainda retornarão ao plenário para segunda e última discussão e votação.

Já os Projetos de Lei aprovados em caráter definitivo foram o de Nº 035/2021, de autoria do vereador Flávio Matos (DEM), o de Nº 043/2021, assinado pelo vereador Tagner, e o de Nº 056/2021, apresentado pelo vereador Ivandel Pires. Os PLs tratam, respectivamente, da instituição da campanha “Abril Laranja”, para conscientizar a população contra o maltrato dos animais; da criação do Plano Municipal de Educação Ambiental; e da inclusão do evento “Marcha para Jesus Jardim Limoeiro” no calendário oficial de festividades do município de Camaçari.


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