Com o objetivo de propor políticas e ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas à igualdade racial, o prefeito Elinaldo Araújo assinou o Projeto de Lei (PL) número 1056/2021, protocolado nesta segunda-feira (29/11), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O documento foi encaminhado em regime de urgência para apreciação e deliberação na Câmara de Vereadores.
A medida é resultado de diálogo entre a administração municipal e representantes da sociedade civil, com base na determinação do Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Religiosa, atualizado em 2019. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá funções deliberativas, normativa e consultiva, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Religiosa.
Após criação, o conselho estará vinculado diretamente à Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes) e contará com a participação de membros da sociedade civil e representantes do poder público. Conforme o documento, entre as diversas atribuições, compete à entidade, desenvolver estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e combate ao racismo, visando a valorização e reconhecimento da participação das populações negras, indígenas e outras etnias vulneráveis, estimulando a preservação de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, o racismo e suas manifestações.
Em relação a estrutura organizacional, o conselho será constituído por 20 membros conselheiros titulares igualitários e seus respectivos suplentes, composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada. O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez, por igual período. Vale ressaltar que, o exercício da função de conselheiro e de suas comissões não serão remunerados, sendo considerado como de serviço público relevante. O regimento do conselho definirá, nos termos da presente lei, sua estrutura interna e o seu funcionamento.
Foto: Tiago Pacheco
Agência de Notícias
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