» » CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO

Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, os vereadores aprovaram em segundo turno uma proposta voltada para estimular projetos de inovação para a cidade. A medida foi estabelecida através da aprovação do Projeto de Lei Nº 094/2021, que dispõe sobre a política municipal de inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social em Camaçari.

De autoria do presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), a matéria chegou ao plenário com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Entre os objetivos do PL está a produção de inovação científica e tecnológica; o estímulo ao empreendedorismo, à pesquisa, à capacitação do capital intelectual no ambiente produtivo da cidade; e a melhoria na prestação de serviços públicos locais.

Já em primeiro turno, foi aprovada outra matéria de autoria do Poder Legislativo. De autoria dos vereadores Deni de Isqueiro (DEM) e Jamessom (PSL), os parlamentares disseram sim ao PL Nº 070/2021, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação, matriculados nas instituições de ensino, públicas e privadas, do município de Camaçari. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação e Assistência Social e será votada em segundo turno.

Também estiveram em pauta proposições importantes de iniciativa do Poder Executivo. As mensagens encaminhando os projetos de lei foram lidas nesta terça, e com a quebra de interstícios aprovada em plenário, as matérias serão votadas em dois turnos durante duas sessões extraordinárias previstas para acontecer na quarta-feira (15/12).

Entre as matérias estão dois projetos de destaque que são o PL Nº 1060/2021, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19; e o PL Nº 1063/2021, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFISEDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da pandemia.

About www.conexao cidade

Saiba de tudo que acontece em Camaçari, na Bahia no Brasil e no Mundo.
«
Next
Postagem mais recente
»
Previous
Postagem mais antiga