Na manhã desta quinta-feira (9/7), o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) alcançou uma vitória junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Durante a 51ª Sessão Ordinária do Pleno do TCM-BA, realizada por meio eletrônico, o relator do processo n.º 13644e18, conselheiro José Alfredo, deu provimento ao recurso do ISSM no sentido de tornar regular a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de uma ex-servidora.
A ex-servidora ocupava o cargo de auxiliar de apoio e em maio de 1990, por meio de Decreto, passou a ocupar o cargo de professora nível 1, fato que levou o TCM a julgar ilegal a aposentadoria no cargo de professora, concedida em setembro de 2018.
O ISSM recorreu da decisão com base, entre outros fatores, no princípio da contributividade, uma vez que a servidora contribuiu para a previdência, como professora, durante aproximadamente 29 anos, conforme explica o advogado-geral do ISSM, Luiz Conrado: “Nesse caso houve contribuição, então, além do principio da boa-fé, da segurança jurídica, que são princípios constitucionais, temos aqui também o principio do Direito Previdenciário, que é o direto da contributividade”, argumenta.
O advogado ressaltou, ainda, que foram anexados no pedido de reconsideração da decisão, diversos julgados do Supremo Tribunal Federal favoráveis ao caso da aposentada. “No período de 1988 a 1992 houve uma grande instabilidade legislativa e constitucional, por isso que o Supremo Tribunal Federal vem mantendo os cargos de servidores que ingressaram na carreira pública sem concurso público”, conclui.
“O provimento deste recurso demonstra um pouco do trabalho desenvolvido pelo Instituto no sentido de garantir aos servidores o recebimento de uma aposentadoria digna, enfrentando diversas discussões, inclusive com os órgãos de controle como o TCM, na defesa dos interesses dos servidores”, avalia o superintendente do ISSM, Pedro Guimarães.
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Agência de Notícias
