A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (13/10), para a análise de projetos de interesse da sociedade camaçariense que seguem em tramitação no Legislativo. Na pauta estiveram quatro proposições, todas de iniciativa de vereadores da Casa, tendo sido três delas aprovadas e encaminhadas para que procedam com a tramitação regimental e uma retirada de pauta.
O Projeto de Lei Nº 027/2021, de autoria do vereador Tagner (PT), foi aprovado e encaminhado para a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano. O PL denomina de Dr. Severino Elias Paiva de Araújo a atual Rua Santa Bernadete, localizada no Centro da Cidade de Camaçari. O PL Nº 062/2021, de autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), também foi encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano. A matéria dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados.
Já o Projeto de Resolução Nº 016/2021, de autoria do vereador Deni de Isqueiro (DEM), que concede a Carlos Magno Ribeiro de Oliveira Santana o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari, foi aprovado e encaminhado ao plenário, para discussão e votação.
Também na manhã desta quarta-feira, a Comissão Especial destinada à análise do Projeto de Lei Complementar Nº 1044/2021, de autoria do Poder Executivo, emitiu parecer favorável à matéria. O PLC acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 913, de 3 de setembro de 2008, objetivando modernizar a disciplina legal sobre a doação de áreas no bojo dos processos de desmembramento de glebas superiores a 1ha (um hectare). O projeto segue agora para votação em plenário, em dois turnos.
Já a Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar 1046/2021, também de autoria do Poder Executivo, reuniu-se para apreciação da matéria e emitiu parecer favorável ao PLC. O Projeto de Lei Complementar trata da alteração dos dispositivos da Lei nº 339, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. A matéria foi aprovada e encaminhada ao plenário, para discussão e votação.
